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Jurisprudência


TJDF APO - 866086-20120111964263APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO E CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DÉBITOS EM ABERTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E INCONTROVERSO. DOCUMENTOS AUDITADOS E REVISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os serviços de saúde prestados pelo hospital da rede privada contratado, sejam decorrentes do cumprimento de ordem judicial ou sejam derivados de contrato administrativo, devem observar os parâmetros de preços estabelecidos na Resolução 29/2005 do Conselho de Saúde do Distrito Federal, alterada pela Resolução 34/2009. Efeitos da coisa julgada ao caso (Acórdão nº 538100, Mandado de Segurança nº 2010.00.2.020391-5). O ente público, ao realizar uma despesa, deve observar os procedimentos legais, em especial, aquele previsto na Lei nº 4.320/64, artigos 58 e seguintes, que diz que a despesa pública deve ser, primeiramente, empenhada, depois liquidada, e ao final, paga. O Distrito Federal deve ser condenado a indenizar o hospital particular quando há débitos incontroversos em aberto, além da prova documental apresentada, devidamente auditada e revisada pela Administração Pública. Ou seja, as despesas públicas foram devidamente liquidadas pelo poder público restando ausente, contudo, o devido adimplemento. O valor da obrigação deverá ser objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar os valores devidamente auditados pela Administração Pública distrital (liquidados), descontados os valores já adimplidos. Quando se trata de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa. Considerando o valor expressivo da causa e o zelo e trabalho dos causídicos, majoram-se os honorários advocatícios, de R$3.000,00 (três mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, a partir de 30/06/2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Apelo do autor conhecido e provido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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