TJDF APO - 866185-20130111224779APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL Nº 3319/04. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, que reestruturou a Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, exigiu, para o reenquadramento funcional dos servidores da Classe A para B, apenas dois requisitos, quais sejam, a comprovação da conclusão do Ensino Médio, e o efetivo exercício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no cargo da Secretaria de Estado de Educação. 2. O artigo 12, da lei em comento, não permite outra interpretação que não seja a de possibilitar a mudança de classe do servidor que tenha alcançado o nível de escolaridade exigido, e que tenha o lapso de efetivo exercício do cargo previsto na norma de regência. 3. De igual modo, o artigo 23, do mesmo normativo distrital, em clara harmonia com as disposições da Lei 8.112/90, e da Emenda Constitucional nº 41/03, dispõe que, referidos reenquadramentos aplicam-se aos servidores aposentados, não havendo se falar em promoção ou progressão funcional de inativos. 4. Recurso Voluntário e Remessa Necessária desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. LEI DISTRITAL Nº 3319/04. REENQUADRAMENTO. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, que reestruturou a Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, exigiu, para o reenquadramento funcional dos servidores da Classe A para B, apenas dois requisitos, quais sejam, a comprovação da conclusão do Ensino Médio, e o efetivo exercício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no cargo da Secretaria de Estado de Educação. 2. O artigo 12, da lei em comento, não permite outra interpretação que não seja a de possibilitar a mudança de classe do servidor que tenha alcançado o nível de escolaridade exigido, e que tenha o lapso de efetivo exercício do cargo previsto na norma de regência. 3. De igual modo, o artigo 23, do mesmo normativo distrital, em clara harmonia com as disposições da Lei 8.112/90, e da Emenda Constitucional nº 41/03, dispõe que, referidos reenquadramentos aplicam-se aos servidores aposentados, não havendo se falar em promoção ou progressão funcional de inativos. 4. Recurso Voluntário e Remessa Necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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