TJDF APO - 866282-20130110774853APO
REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez que, somente em caso de interposição de recurso extraordinário haverá necessidade de sobrestamento do feito até o exame da questão controvertida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O direito de usufruto de férias pelo servidor ou trabalhador surge após determinado período de trabalho. Assim, tal verba tem natureza compensatória, e não se incorpora aos vencimentos a partir do momento em que o servidor passa para a inatividade. Dessa forma, tratando-se de verba que não integrará o benefício previdenciário, a ser auferido pelo servidor em caso de inatividade, não há razão para que a quantia auferida a título de adicional de férias (terço constitucional) integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Se alguns dos autores já estão acobertados por liminares em outros processos, tal questão pode ser dirimida no momento da execução, quando se farão os cálculos, a fim de apurar os valores devidos a cada autor, deduzindo valores que não foram descontados ou, ainda, que porventura tiverem sido recebidos. 4. Não procede o pedido de observância da prescrição qüinqüenal, quando a sentença fustigada devidamente já aplicou o alegado prazo. 5.Os juros moratórios incidem a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e a correção monetária, por sua vez, deve ser contada da data de cada desconto indevido, observando-se a aplicação do índice de IGP-M até a publicação da Lei nº 11.960/2009 - 29.06.2009, a partir quando a atualização monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. 6. Evidenciada a sucumbência recíproca, não há como ser imposta ao Distrito Federal a responsabilidade pelo pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência. 7. Afixação dos honorários dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável, considerando que atendeu a forma preconizada no § 4°, do art. 20, do Código de Processo Civil. 8. Aisenção do pagamento de custas não dispensa o Ente Público (Distrito Federal) de ressarcir a parte vencedora das despesas por ela antecipadas, em observância ao princípio da sucumbência, estatuído no art. 20, caput, do CPC. 9. Preliminar argüida pelo Distrito Federal rejeitada. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO A SER REALIZADA NA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez que, somente em caso de interposição de recurso extraordinário haverá necessidade de sobrestamento do feito até o exame da questão controvertida pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O direito de usufruto de férias pelo servidor ou trabalhador surge após determinado período de trabalho. Assim, tal verba tem natureza compensatória, e não se incorpora aos vencimentos a partir do momento em que o servidor passa para a inatividade. Dessa forma, tratando-se de verba que não integrará o benefício previdenciário, a ser auferido pelo servidor em caso de inatividade, não há razão para que a quantia auferida a título de adicional de férias (terço constitucional) integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Se alguns dos autores já estão acobertados por liminares em outros processos, tal questão pode ser dirimida no momento da execução, quando se farão os cálculos, a fim de apurar os valores devidos a cada autor, deduzindo valores que não foram descontados ou, ainda, que porventura tiverem sido recebidos. 4. Não procede o pedido de observância da prescrição qüinqüenal, quando a sentença fustigada devidamente já aplicou o alegado prazo. 5.Os juros moratórios incidem a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e a correção monetária, por sua vez, deve ser contada da data de cada desconto indevido, observando-se a aplicação do índice de IGP-M até a publicação da Lei nº 11.960/2009 - 29.06.2009, a partir quando a atualização monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. 6. Evidenciada a sucumbência recíproca, não há como ser imposta ao Distrito Federal a responsabilidade pelo pagamento da integralidade dos honorários de sucumbência. 7. Afixação dos honorários dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável, considerando que atendeu a forma preconizada no § 4°, do art. 20, do Código de Processo Civil. 8. Aisenção do pagamento de custas não dispensa o Ente Público (Distrito Federal) de ressarcir a parte vencedora das despesas por ela antecipadas, em observância ao princípio da sucumbência, estatuído no art. 20, caput, do CPC. 9. Preliminar argüida pelo Distrito Federal rejeitada. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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