TJDF APO - 866372-20140110558106APO
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. Aparte autora tem sua pretensão resistida em face da negativa do réu em conceder-lhe o benefício acidentário. Desta feita, verificado o nexo causal entre a doença ou lesão desenvolvida pelo apelante, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, presente o interesse de agir do autor. 2. O auxílio doença concedido pelo INSS comprova o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 3. Constatada pela perícia a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, deve haver a concessão de auxílio-doença acidentário, apenas. 4. O juiz ao firmar o seu convencimento embasando-se em laudo pericial como conclusivo para verificação da incapacidade parcial e temporária do autor agiu em estrita observância aos preceitos legais, com respaldo no princípio da persuasão racional, sendo correto o não reconhecimento ao direito à aposentadoria por invalidez. 5. Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. 1. Aparte autora tem sua pretensão resistida em face da negativa do réu em conceder-lhe o benefício acidentário. Desta feita, verificado o nexo causal entre a doença ou lesão desenvolvida pelo apelante, nos termos dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91, presente o interesse de agir do autor. 2. O auxílio doença concedido pelo INSS comprova o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 3. Constatada pela perícia a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, deve haver a concessão de auxílio-doença acidentário, apenas. 4. O juiz ao firmar o seu convencimento embasando-se em laudo pericial como conclusivo para verificação da incapacidade parcial e temporária do autor agiu em estrita observância aos preceitos legais, com respaldo no princípio da persuasão racional, sendo correto o não reconhecimento ao direito à aposentadoria por invalidez. 5. Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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