TJDF APO - 867036-20140110372698APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE CARTÃO PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse processual pela ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado, considerando que o autor obteve administrativamente o bem objeto da demanda. Assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, é medida que se impõe. 2. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais. 3. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e providos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE CARTÃO PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse processual pela ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado, considerando que o autor obteve administrativamente o bem objeto da demanda. Assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, é medida que se impõe. 2. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais. 3. Remessa oficial e recurso voluntário conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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