TJDF APO - 867085-20140110120680APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se a requerente pretende ser matriculada em escola da rede pública de ensino fundamental próxima ao local de trabalho de sua genitora, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3.Recursos conhecidos e providos. Decisão reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se a requerente pretende ser matriculada em escola da rede pública de ensino fundamental próxima ao local de trabalho de sua genitora, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3.Recursos conhecidos e providos. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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