TJDF APO - 867460-20140110182137APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da efetivação da matrícula da primeira autora, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que é assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em sentença para que produza seus consequentes efeitos, conforme deflui da redação do §5º do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Se a criança possui quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula na pré-escola, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. 4. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admitida meras alegações. 5. Remessa oficial e apelação cível conhecidas, preliminar rejeitada, no mérito, não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da efetivação da matrícula da primeira autora, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que é assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em sentença para que produza seus consequentes efeitos, conforme deflui da redação do §5º do artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Se a criança possui quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula na pré-escola, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. 4. Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo admitida meras alegações. 5. Remessa oficial e apelação cível conhecidas, preliminar rejeitada, no mérito, não providas.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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