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Jurisprudência


TJDF APO - 867602-20130111794362APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. MONITOR ESPECIALIZADO INDISPENSÁVEL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado medianteatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Constatado que a aluna é portadora de necessidades especiais (autismo), deve lhe ser disponibilizado monitor de forma a garantir seu pleno desenvolvimento na vida escolar. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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