TJDF APO - 867602-20130111794362APO
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. MONITOR ESPECIALIZADO INDISPENSÁVEL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado medianteatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Constatado que a aluna é portadora de necessidades especiais (autismo), deve lhe ser disponibilizado monitor de forma a garantir seu pleno desenvolvimento na vida escolar. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. MONITOR ESPECIALIZADO INDISPENSÁVEL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado medianteatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 2. Constatado que a aluna é portadora de necessidades especiais (autismo), deve lhe ser disponibilizado monitor de forma a garantir seu pleno desenvolvimento na vida escolar. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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