main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 867757-20140110897949APO

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL 657/94. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Nos termos do artigo 16 da Lei Distrital 657/94, no processo administrativo fiscal a intimação por edital pressupõe o exaurimento dos demais meios de comunicação estipulados em caráter precedente. II. A mens legis parece intuitiva: não se pode optar pela última modalidade de cientificação, de cunho fictício, sem que antes tenham sido esgotadas aquelas que, por inequívoca opção do legislador, foram concebidas em caráter prioritário. III. É nula a intimação por edital realizada depois que interessado comunica o encerramento das atividades empresariais e atualiza o endereço perante a autoridade fiscal. IV. A estrita observância do artigo 16 da Lei Distrital 657/94, no que concerne à forma de intimação, além de atender ao princípio da legalidade que permeia as atividades da Administração Pública, vai ao encontro dos princípios do contraditório e da ampla defesa. V. Remessa obrigatória e apelação desprovidas.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão