TJDF APO - 867759-20130110200769APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. FALTA DE RESPALDO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que condiciona a cumulação de cargos à limitação da jornada de trabalho do servidor público a 60 horas semanais. III. Conquanto a Administração Pública não possa inovar quanto aos requisitos para a cumulação de cargos, nada obsta que promova a aferição do cumprimento dos deveres dos cargos cumulados. IV. Remessa de ofício e apelação desprovidas.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. FALTA DE RESPALDO JURÍDICO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que condiciona a cumulação de cargos à limitação da jornada de trabalho do servidor público a 60 horas semanais. III. Conquanto a Administração Pública não possa inovar quanto aos requisitos para a cumulação de cargos, nada obsta que promova a aferição do cumprimento dos deveres dos cargos cumulados. IV. Remessa de ofício e apelação desprovidas.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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