TJDF APO - 868325-20130111238075APO
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que o contribuinte de direito legitime-se ativamente em demanda visando a restituição de tributo indireto, este deve comprovar um dos seguintes requisitos: i) provar haver assumido o encargo financeiro; ou, ii) na hipótese de ter repassado o valor do tributo, comprovar estar autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição (art. 166, CTN). 2. In casu, verificando que a empresa autora não repassou o ISS às empresas contratantes, assumindo integralmente o encargo financeiro do tributo, manifesta sua legitimidade para requerer a repetição de indébito dos valores referentes à aludida exação que foram indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Distrital. 3. Considera-se competente para recolher o ISS o município em cujo território se realiza o fato gerador do tributo, ou seja, no local onde ocorreu o processo de realização do serviço. Jurisprudência do STJ. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, respeitados os parâmetros legais previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO ONDE OCORREU O FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que o contribuinte de direito legitime-se ativamente em demanda visando a restituição de tributo indireto, este deve comprovar um dos seguintes requisitos: i) provar haver assumido o encargo financeiro; ou, ii) na hipótese de ter repassado o valor do tributo, comprovar estar autorizado pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição (art. 166, CTN). 2. In casu, verificando que a empresa autora não repassou o ISS às empresas contratantes, assumindo integralmente o encargo financeiro do tributo, manifesta sua legitimidade para requerer a repetição de indébito dos valores referentes à aludida exação que foram indevidamente recolhidos em favor da Fazenda Distrital. 3. Considera-se competente para recolher o ISS o município em cujo território se realiza o fato gerador do tributo, ou seja, no local onde ocorreu o processo de realização do serviço. Jurisprudência do STJ. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, respeitados os parâmetros legais previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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