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Jurisprudência


TJDF APO - 868393-20110111828030APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDRAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o prazo prescricional da pretensão autoral seja quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, contados da data da aposentadoria do servidor, o protocolo de requerimento administrativo tem o condão de interromper a prescrição. Prejudicial rejeitada. 2. O servidor militar distrital aposentado com direito à licença-prêmio e férias não usufruídas, e não tendo a licença especial sido utilizada para fins de contagem de tempo para a passagem para a inatividade, faz jus à conversão em pecúnia desses benefícios não gozados durante o período de atividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Esse direito foi adquirido pelo servidor, logo após sua passagem para a inatividade, tendo sido transferido aos seus herdeiros em razão de sua morte, podendo ser pleiteado em juízo pelo espólio. 3. Apelo e Remessa Oficial não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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