TJDF APO - 869109-20130111905162APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O princípio da dignidade humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer em relação à previsão em legislação específica em contrário. 3. Em razão da falta de condições financeiras para custear o medicamento indicado, sendo inquestionável a eficácia do tratamento prescrito por médico da rede pública e comprovada a impossibilidade de sua substituição, deve o Poder Público fornecer a medicação vindicada, ainda que não padronizada. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO E DE SUBSTITUIÇÃO. INQUESTIONÁVEL A EFICÁCIA DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O princípio da dignidade humana e a garantia constitucional à saúde devem prevalecer em relação à previsão em legislação específica em contrário. 3. Em razão da falta de condições financeiras para custear o medicamento indicado, sendo inquestionável a eficácia do tratamento prescrito por médico da rede pública e comprovada a impossibilidade de sua substituição, deve o Poder Público fornecer a medicação vindicada, ainda que não padronizada. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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