TJDF APO - 869146-20140110276716APO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA. DEMORA DA GENITORA DA MENOR EM PROCURAR ATEMPADAMENTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE SE PRIMAR O RESPEITO AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem dever de criar condições objetivas para o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, consoante mandamento plasmado nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal, normas de caráter notadamente programático. 2. Na mesma vertente, determina o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e, também, os arts. 4º, incisos II e X, 11, V, e 30, I, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96. 3. Ausentes os requisitos previstos no regulamento da matrícula e inscrição em instituições de educação públicas ou conveniadas com o Estado, a criança deverá respeitar a ordem desta, para fins de aquisição de uma futura vaga. 4. Caso contrário, haverá flagrante violação ao princípio da isonomia entre as demais crianças candidatas às vagas e que, igualmente, encontram-se acobertados por semelhante garantia constitucional e legal à educação básica. 5. Entretanto, considerando as particularidade do caso em exame, é imperativa a aplicação da teoria do fato consumado, considerando a solidificação das relações jurídicas estabelecidas, em atendimento ao postulado da segurança jurídica. 6. Na espécie, sendo deferida a antecipação dos efeitos práticos da tutela - de cuja decisão não foi interposto recurso -, e tendo passado praticamente um ano a contar daquela, não há como retornar ao status quo ante. 7. Assim, mesmo que se concorde com a tese exposada pelo ente público, imperativa a manutenção da situação consolidada no tempo, por força do disposto no art. 462 do CPC. Precedentes. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR CONVENIADA. DEMORA DA GENITORA DA MENOR EM PROCURAR ATEMPADAMENTE A REDE PÚBLICA DE ENSINO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE SE PRIMAR O RESPEITO AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS ÀS DEMAIS CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado tem dever de criar condições objetivas para o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, consoante mandamento plasmado nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal, normas de caráter notadamente programático. 2. Na mesma vertente, determina o art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e, também, os arts. 4º, incisos II e X, 11, V, e 30, I, todos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96. 3. Ausentes os requisitos previstos no regulamento da matrícula e inscrição em instituições de educação públicas ou conveniadas com o Estado, a criança deverá respeitar a ordem desta, para fins de aquisição de uma futura vaga. 4. Caso contrário, haverá flagrante violação ao princípio da isonomia entre as demais crianças candidatas às vagas e que, igualmente, encontram-se acobertados por semelhante garantia constitucional e legal à educação básica. 5. Entretanto, considerando as particularidade do caso em exame, é imperativa a aplicação da teoria do fato consumado, considerando a solidificação das relações jurídicas estabelecidas, em atendimento ao postulado da segurança jurídica. 6. Na espécie, sendo deferida a antecipação dos efeitos práticos da tutela - de cuja decisão não foi interposto recurso -, e tendo passado praticamente um ano a contar daquela, não há como retornar ao status quo ante. 7. Assim, mesmo que se concorde com a tese exposada pelo ente público, imperativa a manutenção da situação consolidada no tempo, por força do disposto no art. 462 do CPC. Precedentes. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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