TJDF APO - 869316-20130110591697APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO.LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. 1.Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não envolve matéria relacionada a direito previdenciário, mas de cunho indenizatório não há razão para que a demanda seja proposta em desfavor do INSS - Instituto Nacional da Previdência Social, de modo a justificar o reconhecimento da ilegitimidade do DISTRITO FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda e a incompetência do Juízo . 3.Em observância ao princípio constitucional da isonomia, as servidoras ocupantes de cargo temporário no âmbito do Distrito Federal fazem jus à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, porquanto se encontram submetidas ao mesmo regime de previdência das servidoras comissionadas, que foram expressamente contempladas na Lei Complementar 790/2008, com a extensão do prazo de licença. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO.LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. 1.Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não envolve matéria relacionada a direito previdenciário, mas de cunho indenizatório não há razão para que a demanda seja proposta em desfavor do INSS - Instituto Nacional da Previdência Social, de modo a justificar o reconhecimento da ilegitimidade do DISTRITO FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda e a incompetência do Juízo . 3.Em observância ao princípio constitucional da isonomia, as servidoras ocupantes de cargo temporário no âmbito do Distrito Federal fazem jus à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, porquanto se encontram submetidas ao mesmo regime de previdência das servidoras comissionadas, que foram expressamente contempladas na Lei Complementar 790/2008, com a extensão do prazo de licença. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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