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Jurisprudência


TJDF APO - 869437-20140110814853APO

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 37, IX, CF). SERVIDORA APOSENTADA EM CARGO EFETIVO. POSSE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. I. A Administração Pública, por força da teoria dos motivos determinantes, fica adstrita, para todos os efeitos jurídicos, aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento do ato, não podendo invocar outras razões não inseridas na motivação. Ainexistência em si do motivo contamina o ato, como também a sua incongruência com o resultado do ato. II. A contratação temporária de servidora aposentada em cargo efetivo não se insere na vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei Distrital nº 4.266/08, relativa à impossibilidade de nova contratação por tempo determinado do profissional que manteve vínculo temporário com a Administração há menos de 12 meses. III. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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