TJDF APO - 869450-20140111065535APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FATO CONSUMADO. I - O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), possibilita o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. II - É ilegal o dispositivo da resolução n.º 1/2012-CEDF, norma infralegal de caráter regulamentar, porquanto extrapola o seu poder regulamentar e contraria dispositivo legal. III - Diante do deferimento da liminar e de que a autora já está cursando o ensino superior almejado, a sentença que a confirmou deve ser prestigiada, em decorrência da teoria do fato consumado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FATO CONSUMADO. I - O art. 24, V, c, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), possibilita o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. II - É ilegal o dispositivo da resolução n.º 1/2012-CEDF, norma infralegal de caráter regulamentar, porquanto extrapola o seu poder regulamentar e contraria dispositivo legal. III - Diante do deferimento da liminar e de que a autora já está cursando o ensino superior almejado, a sentença que a confirmou deve ser prestigiada, em decorrência da teoria do fato consumado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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