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Jurisprudência


TJDF APO - 869465-20110110941506APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM ZONA RURAL - GAZR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. LEI DISTRITAL Nº 4.075/07. INCORPORAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAL CONSIDERADO RURAL.. VIGÊNCIA DA LEI A PARTIR DE 01.03.2008. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Se a pretensão de incorporação da Gratificação por Exercício da Atividade Em Zona Rural (GAZR) aos seus vencimentos é útli à apelada e se é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a tutela do direito, existe o interesse de agir. Entretanto, o interesse se limita ao período posterior à cessação do pagamento da gratificação aludida, porque não haveria qualquer utilidade no provimento que determinasse a incorporação aos vencimentos nos meses em que a gratificação foi paga. 2. Se a ação foi ajuizada em 2011, e a pretensão da autora é a de incoporação da GAZR aos seus vencimentos a partir do mês seguinte à cessação do pagamento da gratificação, que ocorreu em julho 2008, não se há de falar na prescrição, cujo prazo é quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 3. Otempo a ser considerado para fins de incorporação da GAZR é aquele prestado em unidade de zona rural - entendida como local onde a atividade é exercida efetivamente, e não a sede de lotação do professor -, contado a partir de da entrada em vigor da Lei nº 4.075/07, não havendo que se falar na retroação da lei nova para alcançar eventos pretéritos. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Apelo provido e remessa oficial parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 10/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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