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Jurisprudência


TJDF APO - 870188-20130110526952APO

Ementa
COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTOS DE GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS. ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO PELO ENTE DISTRITAL CONTRATANTE. AUSENCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECHAÇADA. SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a prestação do serviço e vedado o enriquecimento sem causa do ente distrital, não pode a Administração pretender eximir-se da contraprestação alegando o descumprimento de formalidades que a ela própria cabia observar. 2. Ainda que se trate de contrato administrativo, então interpretado em favor da Administração Pública, incumbe a parte demandada o ônus probatório quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 333, II, CPC), situação que não o fez. 3. Tratando-se da cobrança de valores inadimplidos pelo ente público em virtude de contrato administrativo de prestação de serviços, em atenção às cláusulas do próprio ajuste, a atualização monetária deverá obedecer os termos expressamente consignados no contrato. Inteligência do art. 55, III, da Lei nº 8.666/93. 4. Quando reconhecida a sucumbência da Fazenda Pública, correto o ressarcimento do adiantamento de custas processuais despendidas pela parte vencedora. 5. Diante da ausência de condicionante aos percentuais mínimos e máximos sobre o valor da condenação para a Fazenda Pública, mostra-se possível a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios para percentual diverso do previsto no art. 20, §4º/CPC. 6. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 01/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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