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Jurisprudência


TJDF APO - 870234-20140110352333APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LIMITES DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. ULTRAPASSAGEM DA IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA EM CRECHE E OU PRÉ-ESCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Quando da prolação da sentença, o julgador deverá se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e causa de pedir, sem que a parte ré consinta, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil 2. Face à ultrapassagem do limite de idade das crianças para matrícula em creche/pré-escola, exaure-se o interesse da parte autora quanto à referida matrícula em unidade educacional próxima à residência. 3.Conforme o artigo 462 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. 4. Diante da vedação da modificação do pedido e da causa de pedir, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, decorrente da perda, ainda que superveniente, do interesse de agir como das condições da ação. 5. Reexame Necessário e Recurso Voluntário conhecidos e providos. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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