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Jurisprudência


TJDF APO - 870361-20140110777110APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO REALINHADA AO JULGAMENTO DO STF NO RE 631.240/MG. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE MODULAÇÃO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio, evidenciando situações de ressalva e fórmulas de transição a serem aplicadas nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, isto é, 3/9/2014. 2. Não constando nos autos documento que comprove tenha a autora postulado o benefício administrativamente, o feito deverá ser suspenso, devendo o Juiz da 1ª Instância intimá-la a fazê-lo em 30 dias, sob pena de extinção. 3. Remessa oficial provida. Recurso voluntário parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 08/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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