TJDF APO - 870518-20130110945796APO
TRIBUTÁRIO E PROCESO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É vedada à Administração Pública majorar o valor venal de imóvel para incidência do cálculo do IPTU sem amparo de lei específica para tal fim. Eventual modificação física ou jurídica do imóvel, alegada pela Fazenda Pública para justificar a alteração da pauta de valor venal do imóvel, deve ser efetivamente demonstrada. 2. O fato notório, conquanto não necessite ser comprovado, deve ser alegado pela parte a que favorece, não podendo o juiz conhecê-lo de ofício. 3. Fica obstaculizada a análise, em sede recursal, de documento não considerado novo, porque já existente ao tempo da instrução processual e facultado o uso à parte, por acarretar supressão de instância. 4. Remessa oficial e recursos voluntários não providos.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. É vedada à Administração Pública majorar o valor venal de imóvel para incidência do cálculo do IPTU sem amparo de lei específica para tal fim. Eventual modificação física ou jurídica do imóvel, alegada pela Fazenda Pública para justificar a alteração da pauta de valor venal do imóvel, deve ser efetivamente demonstrada. 2. O fato notório, conquanto não necessite ser comprovado, deve ser alegado pela parte a que favorece, não podendo o juiz conhecê-lo de ofício. 3. Fica obstaculizada a análise, em sede recursal, de documento não considerado novo, porque já existente ao tempo da instrução processual e facultado o uso à parte, por acarretar supressão de instância. 4. Remessa oficial e recursos voluntários não providos.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão