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Jurisprudência


TJDF APO - 870820-20110111361656APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. I - Predomina o entendimento de que para que o servidor devolva ao erário quantias recebidas erroneamente, é necessário que se verifique a presença de dois requisitos: a boa-fé e a natureza alimentar. II - Ciente a servidora de que recebia valores aos quais não correspondia nenhum tipo de contrapartida de sua parte, não é razoável que esta os tenha usufruído sem intenção de devolvê-los, sendo tal comportamento caracterizador de má-fé e enriquecimento ilícito III - Negou-se provimento ao recurso. Deu-se provimento à remessa de ofício.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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