TJDF APO - 871023-20120111118718APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REDE HOSPITALAR PÚBLICA. ATENDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. SONDA (DE FOLEY) INTRA-ABDOMINAL. SUBSTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE. GASTOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIES A QUO. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É passível de indenização por danos materiais e compensação por danos morais se, comprovado por perícia, restou demonstrada a negligência no atendimento em rede pública hospitalar, relacionado à substituição de sonda intra-abdominal. Comprovada a relação entre os danos experimentados pela parte e a ação negligente do agente público, resulta claro o dever de reparação dos danos (morais e materiais). A internação em hospital particular, resultante de negligência experimentada no atendimento anteriormente prestado na rede pública, gera para o Distrito Federal, uma vez devidamente comprovadas as despesas realizadas, o dever de ressarcir as despesas a tanto relacionadas. Constatada a submissão a tratamento negligente com repercussão extraordinária na condição de saúde do paciente, é de se ter por procedente o respectivo pedido compensatório por dano moral. Se a quantia fixada em primeira instância a esse título reflete adequada, razoável e proporcional às circunstâncias verificadas nos autos, cabe não acolher o pedido de redução. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, em caso de indenização por danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (pagamento das despesas com o hospital privado). É inviável o ressarcimento referente aos honorários contratuais. Precedentes do STJ. A remuneração do assistente técnico deve ficar a cargo do respectivo contratante, não estando incluída no dever de ressarcir imposto ao ente federativo. Precedentes do STJ e desta Casa. A fixação de honorários, quando se tratar de sucumbência da Fazenda Pública, não está atrelada aos percentuais estabelecidos pelo caput do artigo 20 do CPC.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REDE HOSPITALAR PÚBLICA. ATENDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. SONDA (DE FOLEY) INTRA-ABDOMINAL. SUBSTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE. GASTOS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIES A QUO. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É passível de indenização por danos materiais e compensação por danos morais se, comprovado por perícia, restou demonstrada a negligência no atendimento em rede pública hospitalar, relacionado à substituição de sonda intra-abdominal. Comprovada a relação entre os danos experimentados pela parte e a ação negligente do agente público, resulta claro o dever de reparação dos danos (morais e materiais). A internação em hospital particular, resultante de negligência experimentada no atendimento anteriormente prestado na rede pública, gera para o Distrito Federal, uma vez devidamente comprovadas as despesas realizadas, o dever de ressarcir as despesas a tanto relacionadas. Constatada a submissão a tratamento negligente com repercussão extraordinária na condição de saúde do paciente, é de se ter por procedente o respectivo pedido compensatório por dano moral. Se a quantia fixada em primeira instância a esse título reflete adequada, razoável e proporcional às circunstâncias verificadas nos autos, cabe não acolher o pedido de redução. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, em caso de indenização por danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (pagamento das despesas com o hospital privado). É inviável o ressarcimento referente aos honorários contratuais. Precedentes do STJ. A remuneração do assistente técnico deve ficar a cargo do respectivo contratante, não estando incluída no dever de ressarcir imposto ao ente federativo. Precedentes do STJ e desta Casa. A fixação de honorários, quando se tratar de sucumbência da Fazenda Pública, não está atrelada aos percentuais estabelecidos pelo caput do artigo 20 do CPC.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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