TJDF APO - 871035-20140110140788APO
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. ITCD. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24, § 3º DA CF. DECRETO DISTRITAL Nº 16.116/1994. LEI Nº 3.804/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOADOR E DONATÁRIO. FATO GERADOR CARACTERIZADO. COBRANÇA. LEGALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO DOADOR COM DISTRITO FEDERAL. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A constituição Federal prevê em seu art. 155, inciso I e §1º, inciso II que a competência para a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - pertence às unidades federativas, sendo devido, em se tratando de doação, àquela unidade em que o doador tiver domicílio. 2. Na ausência das normas gerais atinente ao imposto, cada unidade exerce sua competência legislativa plena, conforme art. 24, §3º, da Constituição Federal. 3. O art. 11, inciso III da Lei nº 3.804/2006 e o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 16.116/1994, expressamente atribuem responsabilidade solidária ao doador pelo pagamento do ITCD. Assim, ao contrário do que foi sentenciado, o sujeito passivo do ITCD não é apenas o donatário, mas também o doador, como responsável solidário. 4. Caracterizada a ocorrência do fato gerador para a cobrança do ITCD e, tendo em vista que o doador/autor/apelado é responsável solidário para o pagamento do tributo, nos termos da legislação de regência, se mostra necessário a reforma da r. sentença para que se reconheça a relação jurídico-tributária entre o apelado e o Distrito Federal, no tocante ao tributo ITCD. 5. Sentença reformada em Reexame Necessário. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. ITCD. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24, § 3º DA CF. DECRETO DISTRITAL Nº 16.116/1994. LEI Nº 3.804/2006. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOADOR E DONATÁRIO. FATO GERADOR CARACTERIZADO. COBRANÇA. LEGALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DO DOADOR COM DISTRITO FEDERAL. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A constituição Federal prevê em seu art. 155, inciso I e §1º, inciso II que a competência para a instituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - pertence às unidades federativas, sendo devido, em se tratando de doação, àquela unidade em que o doador tiver domicílio. 2. Na ausência das normas gerais atinente ao imposto, cada unidade exerce sua competência legislativa plena, conforme art. 24, §3º, da Constituição Federal. 3. O art. 11, inciso III da Lei nº 3.804/2006 e o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 16.116/1994, expressamente atribuem responsabilidade solidária ao doador pelo pagamento do ITCD. Assim, ao contrário do que foi sentenciado, o sujeito passivo do ITCD não é apenas o donatário, mas também o doador, como responsável solidário. 4. Caracterizada a ocorrência do fato gerador para a cobrança do ITCD e, tendo em vista que o doador/autor/apelado é responsável solidário para o pagamento do tributo, nos termos da legislação de regência, se mostra necessário a reforma da r. sentença para que se reconheça a relação jurídico-tributária entre o apelado e o Distrito Federal, no tocante ao tributo ITCD. 5. Sentença reformada em Reexame Necessário. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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