TJDF APO - 871196-20140110778983APO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso, ainda mais que o fez no prazo de recurso administrativo. 2. Patente o direito do concorrente quando, aprovado nas demais fases do concurso comprova a sua higidez física e mental para exercer o cargo público a que disputara. 3. Precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Remessa necessária e recurso desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso, ainda mais que o fez no prazo de recurso administrativo. 2. Patente o direito do concorrente quando, aprovado nas demais fases do concurso comprova a sua higidez física e mental para exercer o cargo público a que disputara. 3. Precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Remessa necessária e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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