TJDF APO - 871238-20130111790407APO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ RESTABELECIMENTO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a cessação da incapacidade laboral. 3. Recurso da autora provido. Remessa oficial desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ RESTABELECIMENTO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da redução da capacidade laborativa de forma parcial e temporária, mantém-se o benefício até a cessação da incapacidade laboral. 3. Recurso da autora provido. Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
05/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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