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Jurisprudência


TJDF APO - 871280-20130111259256APO

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. I - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela autora e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial e definitiva para a função que habitualmente exercia, mas com possibilidade de adaptação em outra atividade, é devido o auxílio-doença acidentário desde sua indevida cessação até o término da reabilitação profissional, arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91. II - Presente o pressuposto legal do auxílio-acidente, qual seja, a incapacidade parcial e definitiva, decorrente da consolidação lesões da autora, é devido o benefício após a conclusão da reabilitação profissional, art. 86 da Lei 8.213/91. III - É indevida a percepção simultânea do auxílio-acidente com o auxílio-doença acidentário, art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, e art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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