TJDF APO - 871285-20130110546054APO
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é necessária, útil e adequada à cobrança de diferenças de proventos de aposentadoria relativos à jornada de 40 horas semanais. II - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. III - Como não se trata de ação de revisão de aposentadoria, mas de cobrança de diferenças remuneratórias, inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. IV - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba razoavelmente fixada. VI - Apelações e remessa de ofício desprovidas.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é necessária, útil e adequada à cobrança de diferenças de proventos de aposentadoria relativos à jornada de 40 horas semanais. II - O Distrito Federal tem legitimidade passiva em litisconsórcio com o IPREV para a ação em que servidor aposentado postula diferenças de proventos. III - Como não se trata de ação de revisão de aposentadoria, mas de cobrança de diferenças remuneratórias, inexiste prescrição do fundo de direito. Trata-se de prestação continuada, incidindo a prescrição quinquenal sobre cada parcela isoladamente. IV - A regra da paridade entre ativos e inativos e a autorização legal de jornada de 40 horas semanais garantem ao servidor aposentado antes da EC 41/03 que exercia cargo em comissão à época da aposentadoria o recebimento de proventos conforme a tabela de 40 horas. V - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. Mantida a verba razoavelmente fixada. VI - Apelações e remessa de ofício desprovidas.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
09/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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