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Jurisprudência


TJDF APO - 871857-20130110900666APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE DIRETRIZES E BASES. ENSINO FUNDAMENTAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. DIREITO DE REGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu artigo 32, dispõe que o ensino fundamental obrigatório terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, com meios básicos para o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo. 2. AResolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, estabelece em seu art. 30, inciso III e § 1º, que a escola, mesmo que em regime seriado, deve considerar os três primeiros anos do Ensino Fundamental como se fosse um bloco ou um ciclo sem interrupção. 3. Tais disposições visam a que as escolas particulares, que em geral adotam o regime seriado em seus regimentos escolares e retém alunos nestes primeiros anos, modifiquem seu projeto político/pedagógico, a fim de que o aluno não seja prejudicado pela repetência. 4. No caso dos autos, a progressão automática não é aceita pelo autor exatamente porque estaria sofrendo prejuízo em sua aprendizagem. Impedir a sua regressão escolar afronta o princípio da proteção integral e da absoluta prioridade a que estão jungidos crianças e adolescente, e que é de observância obrigatória não só pela família e sociedade, mas, sobretudo, pelo Estado (Constituição Federal, artigo 227). 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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