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Jurisprudência


TJDF APO - 871858-20140110641794APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONSIDERADO INAPTO PELOS EXAMES MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA. LEI Nº 7.853/89. DECRETO 3.298/99. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 37, VIII da Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 2. O Decreto nº 3.298/99 regulamentou a Lei nº 7.853/89 e instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assegurando ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. 3. ALei Distrital nº 4.317/2009 no artigo 66, parágrafo único, aduz que a pessoa com deficiência será avaliada para o exercício da função por ocasião do estágio probatório, devendo a função ser devidamente adaptada a sua deficiência. 4. Recurso Voluntário e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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