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Jurisprudência


TJDF APO - 871947-20140110910239APO

Ementa
Administrativo. Acumulação de proventos. Cargos não acumuláveis. Médico. Prejudicialidade externa. Aposentadoria. Decadência. 1 - Suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente (CPC, art. 265, IV, a). 2 - O ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, por ser complexo, só se aperfeiçoa quando validado pelo Tribunal de Contas. Assim, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão de aposentadoria só se inicia após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas. 3 - É lícita a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde (art. 37, XVI, c, CF). Não se admite a acumulação entre cargo privativo de médico e cargo de analista do Banco Central do Brasil, ainda que o servidor exerça atividades privativas de médico, se as atividades não estão entre as atribuições do cargo de analista que o servidor ocupa. 4 - Apelação e remessa oficial não providas.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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