TJDF APO - 872092-20130111621679APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO -ADISTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - MITIGAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUA CESSAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. Constatado que o segurado está incapacitado para suas atividades laborais desde o acidente de trabalho, é devido o pagamento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, independentemente da limitação do pedido realizada na inicial. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO -ADISTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - MITIGAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUA CESSAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário se, no laudo pericial, há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele sofridas e se há incapacidade para o desempenho dessa atividade. 2. Constatado que o segurado está incapacitado para suas atividades laborais desde o acidente de trabalho, é devido o pagamento do auxílio-doença acidentário até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, independentemente da limitação do pedido realizada na inicial. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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