TJDF APO - 872094-20140110321230APO
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA EX OFFICIO - MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - FATURA - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - INCIDENCIA - LEI 9.494/97 - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS. 1. Afatura de energia elétrica goza de fé pública e constitui prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória, demonstrando o fornecimento do serviço e o débito da consumidora, o que permite ao julgador formar sua convicção acerca da probabilidade existência do crédito. 2. Mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo com base em faturas de energia elétrica não pagas pelo Distrito Federal se este não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária. 3. É cabível a incidência de juros de mora e multa sobre o valor devido pelo ente público pelo fornecimento de energia elétrica (Lei 9.427/96, art. 17). 4. Pendente a modulação dos efeitos do julgamento das ADI 4357 e 4425, pelo STF, o pagamento dos precatórios deve continuar observar a sistemática vigente antes da declaração de inconstitucionalidade, segundo a qual a compensação da dívida da Fazenda Pública com crédito tributário depende de anuência expressa do contribuinte. 5. Pela mesma razão, no cálculo da dívida objeto de monitória contra a Fazenda Pública, deve continuar sendo aplicada a sistemática prevista no do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. A isenção de pagamento das custas processuais conferida ao Distrito Federal pelo Decreto-Lei nº 500/69 não afasta a obrigação de tal ente federativo DE reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte vencedora. 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação equitativa do Juiz (CPC 20 §§ 3º e 4º). 8. Deu-se parcial provimento à remessa oficial, negou-se provimento ao apelo da autora/embargada e deu-se parcial provimento ao apelo do réu/embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA EX OFFICIO - MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - FATURA - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS - MULTA - INCIDENCIA - LEI 9.494/97 - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS. 1. Afatura de energia elétrica goza de fé pública e constitui prova escrita, sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória, demonstrando o fornecimento do serviço e o débito da consumidora, o que permite ao julgador formar sua convicção acerca da probabilidade existência do crédito. 2. Mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo com base em faturas de energia elétrica não pagas pelo Distrito Federal se este não provou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária. 3. É cabível a incidência de juros de mora e multa sobre o valor devido pelo ente público pelo fornecimento de energia elétrica (Lei 9.427/96, art. 17). 4. Pendente a modulação dos efeitos do julgamento das ADI 4357 e 4425, pelo STF, o pagamento dos precatórios deve continuar observar a sistemática vigente antes da declaração de inconstitucionalidade, segundo a qual a compensação da dívida da Fazenda Pública com crédito tributário depende de anuência expressa do contribuinte. 5. Pela mesma razão, no cálculo da dívida objeto de monitória contra a Fazenda Pública, deve continuar sendo aplicada a sistemática prevista no do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. A isenção de pagamento das custas processuais conferida ao Distrito Federal pelo Decreto-Lei nº 500/69 não afasta a obrigação de tal ente federativo DE reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte vencedora. 7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação equitativa do Juiz (CPC 20 §§ 3º e 4º). 8. Deu-se parcial provimento à remessa oficial, negou-se provimento ao apelo da autora/embargada e deu-se parcial provimento ao apelo do réu/embargante.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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