TJDF APO - 872113-20140111335499APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário uma vez que, no laudo pericial há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele suportadas e se há limitação permanente para o desempenho de suas atividades habituais. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, quando, então, o benefício será convertido em auxílio-acidente. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e a remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - CABIMENTO. 1. O segurado possui direito a receber o auxílio-doença acidentário uma vez que, no laudo pericial há reconhecimento do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele suportadas e se há limitação permanente para o desempenho de suas atividades habituais. 2. O auxílio-doença acidentário deve ser pago até a conclusão do procedimento de reabilitação profissional, quando, então, o benefício será convertido em auxílio-acidente. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora e a remessa oficial.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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