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Jurisprudência


TJDF APO - 872630-20110112344619APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DELEGADO DE POLÍCIA. MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA PCDF. GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora e, não tendo havido negativa expressa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Não há amparo legal à pretensão de extensão aos demais membros vogais da Comissão Permanente de Disciplina da PCDF da gratificação relativa aos seguintes cargos em comissão: 1 Presidente (Delegado) (DFG-14); 2 Vogais (Delegados) (DFA13); e 1 Secretário (Escrivão de Polícia) (DFG-08) (Lei Distrital nº 3.656/2005). 3.Não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo equiparar quaisquer espécies remuneratórias, consoante vedação contida no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal (é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público). 4. Incide, na espécie, o enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. 5. Tendo em vista o provimento do apelo e a consequenteimprocedência do pedido inaugural, a imposição dos ônus sucumbenciais deve-se dar em desfavor do apelado, mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do § 3º c/c § 4º, ambos do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida, prejudicial de mérito parcialmente acolhida e, no mérito, provida.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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