TJDF APO - 872792-20110112366458APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS NÃO ADIANTADAS. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. O exame psicotécnico de perfil tem caráter subjetivo ao permear os critérios utilizados para qualificar os candidatos como recomendados ou não-recomendados ao cargo público de Bombeiro Militar do Distrito Federal, uma vez que o edital, em momento algum, esclarece o que se deve entender por perfil profissiográfico exigido para o exercício do cargo. 4. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Apelação e Remessa Oficial conhecidos. Apelação não provida e Remessa Oficial parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 1, DE 24 DE MAIO DE 2011. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS NÃO ADIANTADAS. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Aexigência do exame psicotécnico em concursos públicos é legítima, uma vez que se encontra autorizada pelo artigo 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. O exame psicotécnico de perfil tem caráter subjetivo ao permear os critérios utilizados para qualificar os candidatos como recomendados ou não-recomendados ao cargo público de Bombeiro Militar do Distrito Federal, uma vez que o edital, em momento algum, esclarece o que se deve entender por perfil profissiográfico exigido para o exercício do cargo. 4. Em decorrência da insuficiência técnica para avaliar os candidatos e por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, a avaliação psicológica afronta os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Apelação e Remessa Oficial conhecidos. Apelação não provida e Remessa Oficial parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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