TJDF APO - 872830-20060110737655APO
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DO DISTRITO FEDERAL. RELATÓRIO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. As dívidas passivas do Distrito Federal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, pois a lei não distingue o prazo prescricional quando o credor é ente público. 2. Evidenciada a dívida bem como a obrigação de o Distrito Federal pagar as contas de energia elétrica em atraso, impõe-se a atualização dos valores das parcelas, nos termos do art. 17, § 2°, da Lei n° 9.427/96, com incidência de juros e multa. 3. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Remessa Necessária não provida. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA DO DISTRITO FEDERAL. RELATÓRIO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA JUNTADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRECRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. As dívidas passivas do Distrito Federal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, pois a lei não distingue o prazo prescricional quando o credor é ente público. 2. Evidenciada a dívida bem como a obrigação de o Distrito Federal pagar as contas de energia elétrica em atraso, impõe-se a atualização dos valores das parcelas, nos termos do art. 17, § 2°, da Lei n° 9.427/96, com incidência de juros e multa. 3. Apelaçãoconhecida, mas não provida. Remessa Necessária não provida. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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