TJDF APO - 872904-20110112103253APO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS - ENTIDADES RELIGIOSAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VENDA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A legislação superveniente à sentença não estabeleceu qualquer preferência entre a venda ou a concessão de direito real de uso, para regularização fundiária de imóveis públicos, ocupados por entidades religiosas e de assistência social (Lei Federal 12.996/14, 8º). 2. Ao contrário, o art. 47, § 1º da LODF, que estabelecia a preferência da cessão de uso, foi alterado pela emenda nº 70/2013 que extirpou do mundo jurídico tal determinação. 3. Com a edição do Decreto Distrital 35.192/2014 afastou-se o óbice decorrente da ausência de regulamentação da Lei Complementar nº 806/2009. 4. Insere-se na discricionariedade da Administração Pública a decisão sobre a forma de regularização fundiária dos imóveis ocupados por entidades religiosas e de assistência social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 12.996/14. 5. Deu-se provimento ao apelo da ré, a fim de julgar-se improcedente o pedido autoral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS - ENTIDADES RELIGIOSAS E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - VENDA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A legislação superveniente à sentença não estabeleceu qualquer preferência entre a venda ou a concessão de direito real de uso, para regularização fundiária de imóveis públicos, ocupados por entidades religiosas e de assistência social (Lei Federal 12.996/14, 8º). 2. Ao contrário, o art. 47, § 1º da LODF, que estabelecia a preferência da cessão de uso, foi alterado pela emenda nº 70/2013 que extirpou do mundo jurídico tal determinação. 3. Com a edição do Decreto Distrital 35.192/2014 afastou-se o óbice decorrente da ausência de regulamentação da Lei Complementar nº 806/2009. 4. Insere-se na discricionariedade da Administração Pública a decisão sobre a forma de regularização fundiária dos imóveis ocupados por entidades religiosas e de assistência social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 12.996/14. 5. Deu-se provimento ao apelo da ré, a fim de julgar-se improcedente o pedido autoral.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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