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Jurisprudência


TJDF APO - 872917-20120111682422APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - EMISSÃO DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO CAUSAL - LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. 1. Embora o laudo pericial não seja conclusivo quanto à existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução da capacidade laboral do segurado, isso não impede que se reconheça a existência do nexo de causalidade com base em outras provas. 2. Se o segurado recebeu auxílio-doença e a concessão desse benefício exige tanto a comprovação da efetiva ocorrência de acidente de trabalho quanto do nexo de causalidade entre ele e as lesões suportadas pelo segurado, não há que se falar em ausência de comprovação do nexo causal com base na simples alegação de que o laudo pericial não teria sido conclusivo nesse sentido. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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