TJDF APO - 873074-20140111798749APO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estão prescritas apenas as parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. Deve o INSS deve proceder à revisão do benefício previdenciário concedido ao autor mediante a utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. Há legislação específica regulando a questão referente ao índice de correção monetária a ser aplicado nos benefícios previdenciários. A Lei nº 11.430/2006 acrescentou o artigo 41-A a Lei nº 8.213/91, que dispõe que o valor dos benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso do autor conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estão prescritas apenas as parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. Deve o INSS deve proceder à revisão do benefício previdenciário concedido ao autor mediante a utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. Há legislação específica regulando a questão referente ao índice de correção monetária a ser aplicado nos benefícios previdenciários. A Lei nº 11.430/2006 acrescentou o artigo 41-A a Lei nº 8.213/91, que dispõe que o valor dos benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso do autor conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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