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Jurisprudência


TJDF APO - 873074-20140111798749APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Estão prescritas apenas as parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. Deve o INSS deve proceder à revisão do benefício previdenciário concedido ao autor mediante a utilização da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91. Há legislação específica regulando a questão referente ao índice de correção monetária a ser aplicado nos benefícios previdenciários. A Lei nº 11.430/2006 acrescentou o artigo 41-A a Lei nº 8.213/91, que dispõe que o valor dos benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC Remessa necessária conhecida e não provida. Recurso do autor conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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