TJDF APO - 873144-20140110277743APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DISCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GESTÃO EDUCACIONAL. CARGO DE MONITOR. DESIGNAÇÃO PARA A ESCOLA CLASSE 03 DE CEILÂNDIA-DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. Tendo havido a devida e prévia demonstração das circunstâncias fáticas alegadas pelo impetrante, não há motivo para o acolhimento de preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de indevida ingerência na gestão pública e comprometimento da harmonia entre os Poderes, determinar que a Administração Pública local proceda a remanejamento específico - lotação na Escola Classe nº 3 de Ceilândia-DF - de monitores para o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DISCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GESTÃO EDUCACIONAL. CARGO DE MONITOR. DESIGNAÇÃO PARA A ESCOLA CLASSE 03 DE CEILÂNDIA-DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. Tendo havido a devida e prévia demonstração das circunstâncias fáticas alegadas pelo impetrante, não há motivo para o acolhimento de preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de indevida ingerência na gestão pública e comprometimento da harmonia entre os Poderes, determinar que a Administração Pública local proceda a remanejamento específico - lotação na Escola Classe nº 3 de Ceilândia-DF - de monitores para o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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