main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 873144-20140110277743APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DISCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GESTÃO EDUCACIONAL. CARGO DE MONITOR. DESIGNAÇÃO PARA A ESCOLA CLASSE 03 DE CEILÂNDIA-DF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. Tendo havido a devida e prévia demonstração das circunstâncias fáticas alegadas pelo impetrante, não há motivo para o acolhimento de preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de indevida ingerência na gestão pública e comprometimento da harmonia entre os Poderes, determinar que a Administração Pública local proceda a remanejamento específico - lotação na Escola Classe nº 3 de Ceilândia-DF - de monitores para o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão