TJDF APO - 873192-20140110420019APO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UM ÚNICO EXAME POR DESÍDIA DO MÉDICO SOLICITANTE. EXAMES OFTALMOLÓGICOS. LAUDO COMPLEMENTAR. PATOLOGIAS CICATRIZADAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato de concurso público pela simples não entrega, por desídia do médico solicitante, de um único exame, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente quando suprida a exigência na fase de recurso administrativo, demonstrando sua aptidão para o exercício do cargo. 2. Não se pode exigir do candidato conhecimento técnico na área médica quando entrega tempestivamente os exames previstos no edital acreditando ter satisfeito todos os requisitos exigidos no edital. 3. Não se afigura razoável a eliminação do candidato em razão de problemas oftalmológicos, quando demonstrado, por meio de laudo médico complementar, que as patologias apresentadas encontram-se cicatrizadas e não comprometem as atribuições do cargo de policial civil. 4. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UM ÚNICO EXAME POR DESÍDIA DO MÉDICO SOLICITANTE. EXAMES OFTALMOLÓGICOS. LAUDO COMPLEMENTAR. PATOLOGIAS CICATRIZADAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malfere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação do candidato de concurso público pela simples não entrega, por desídia do médico solicitante, de um único exame, dentre uma vasta gama de exames exigidos, notadamente quando suprida a exigência na fase de recurso administrativo, demonstrando sua aptidão para o exercício do cargo. 2. Não se pode exigir do candidato conhecimento técnico na área médica quando entrega tempestivamente os exames previstos no edital acreditando ter satisfeito todos os requisitos exigidos no edital. 3. Não se afigura razoável a eliminação do candidato em razão de problemas oftalmológicos, quando demonstrado, por meio de laudo médico complementar, que as patologias apresentadas encontram-se cicatrizadas e não comprometem as atribuições do cargo de policial civil. 4. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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