TJDF APO - 873203-20120111365503APO
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Demonstrado o efetivo fornecimento dos serviços pela concessionária sem a respectiva contraprestação, e deixando o consumidor de demonstrar quaisquer elementos hábeis a impugnar a dívida, ou seu valor, cuja fatura goza de presunção de veracidade, impõe-se o pagamento do débito, porquanto não se desincumbiu o réu do ônus do artigo 333, II, do CPC. 2. Se a recorrente não se insurge em momento oportuno e com o recurso apropriado contra decisão pretérita que não reconheceu a prescrição da pretensão relativa aos créditos reclamados em juízo, opera-se o fenômeno da preclusão consumativa, não podendo a questão ser rediscutida nessa fase processual. 3. Não havendo inação irrazoável, capaz de inspirar no devedor uma confiança de que o direito contra si não mais seria exercido, tampouco que a cobrança seja capaz de causar desequilíbrio nas relações jurídicas e atos civis promovidos pela contraparte, causando uma desvantagem inadequada e desproporcional em relação ao benefício auferido pelo titular do direito em razão do seu exercício, não há falar em suppressio. 4. Afixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública dar-se-á pela apreciação equitativa do juiz, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Demonstrado o efetivo fornecimento dos serviços pela concessionária sem a respectiva contraprestação, e deixando o consumidor de demonstrar quaisquer elementos hábeis a impugnar a dívida, ou seu valor, cuja fatura goza de presunção de veracidade, impõe-se o pagamento do débito, porquanto não se desincumbiu o réu do ônus do artigo 333, II, do CPC. 2. Se a recorrente não se insurge em momento oportuno e com o recurso apropriado contra decisão pretérita que não reconheceu a prescrição da pretensão relativa aos créditos reclamados em juízo, opera-se o fenômeno da preclusão consumativa, não podendo a questão ser rediscutida nessa fase processual. 3. Não havendo inação irrazoável, capaz de inspirar no devedor uma confiança de que o direito contra si não mais seria exercido, tampouco que a cobrança seja capaz de causar desequilíbrio nas relações jurídicas e atos civis promovidos pela contraparte, causando uma desvantagem inadequada e desproporcional em relação ao benefício auferido pelo titular do direito em razão do seu exercício, não há falar em suppressio. 4. Afixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública dar-se-á pela apreciação equitativa do juiz, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo observar os critérios previstos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
18/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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