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Jurisprudência


TJDF APO - 873741-20130111651448APO

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR PLEITEADO. DECOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR e IPCA-E. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Reexame necessário e apelações contra sentença que julgou procedente pedido de recebimento de abono de permanência. 2.Acondenação em valor superior ao solicitado configura julgamento ultra petita. 2.1. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do CPC). 2.2. Jurisprudência: A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. (20110111093642APC, Rel. Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE 26/03/2013, p. 173). 2.3. Doutrina: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido. 2.4. Condenação reduzida de R$69.670,99, para R$64.633,74, para adequar aos limites do pedido. 3. O STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, constantes do § 12º do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, cuja redação é semelhante à letra do § 12 acima aludido. Por conseguinte, os valores dos precatórios não mais poderão ser corrigidos pelos índices de remuneração básica da poupança. 3.1. Adota-se a TR como índice de correção monetária, até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E, nos termos da Lei 11.960/2009, com a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, mostra-se correta a sentença que fixou os honorários em valor fixo e razoável, segundo as peculiaridades do caso concreto, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC. 5.Processo reexaminado por força da remessa necessária. Recurso do Distrito Federal provido e o do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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