TJDF APO - 873852-20140110801932APO
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7713/98. PERSISTENCIA DA ENFERMIDADE. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, é isento de imposto de renda sobre seus proventos, ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada do tumor (L. 7.713/88, com redação dada pela L. 11.052/04). A lei não exige a persistência da doença para ser concedido o benefício, pois objetiva, a regalia, minorar os sofrimentos de quem padece de doença incurável, garantindo-lhe maiores recursos para o tratamento da doença. Na repetição de indébito de tributo federal, deve incidir a taxa Selic, a partir do desembolso, nos termos da Lei nº 9.250/95.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7713/98. PERSISTENCIA DA ENFERMIDADE. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, é isento de imposto de renda sobre seus proventos, ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada do tumor (L. 7.713/88, com redação dada pela L. 11.052/04). A lei não exige a persistência da doença para ser concedido o benefício, pois objetiva, a regalia, minorar os sofrimentos de quem padece de doença incurável, garantindo-lhe maiores recursos para o tratamento da doença. Na repetição de indébito de tributo federal, deve incidir a taxa Selic, a partir do desembolso, nos termos da Lei nº 9.250/95.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão