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Jurisprudência


TJDF APO - 873852-20140110801932APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7713/98. PERSISTENCIA DA ENFERMIDADE. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, é isento de imposto de renda sobre seus proventos, ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada do tumor (L. 7.713/88, com redação dada pela L. 11.052/04). A lei não exige a persistência da doença para ser concedido o benefício, pois objetiva, a regalia, minorar os sofrimentos de quem padece de doença incurável, garantindo-lhe maiores recursos para o tratamento da doença. Na repetição de indébito de tributo federal, deve incidir a taxa Selic, a partir do desembolso, nos termos da Lei nº 9.250/95.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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