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Jurisprudência


TJDF APO - 873920-20120111531674APO

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I - O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é devido o auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença acidentário de mesmo fato gerador, art. 86 da Lei 8.213/91. III - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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