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Jurisprudência


TJDF APO - 874320-20050111439870APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS.LAQUEADURA DE TROMPAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Ajurisprudência consolidou seu entendimento de que o prazo para pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, ainda que em feitos indenizatórios, contados da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da CRB/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocam a terceiros. 3.Comprovada a esterilização da autora sem o registro de expressa manifestação de sua vontade em documento escrito e firmado, conforme determina a Lei nº 9.263-96,presente ato ilícito imputável ao réu, cabendo indenização por danos materiais e morais. 4. Comprovada a tentativa de reversão da esterilidade bem como os gastos alegados para o procedimento, cabível a indenização por danos materiais. 5.Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 6. O art. 20, § 4º, do CPC, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Todavia, apesar da discricionariedade, deve-se levar em consideração o valor patrimonial discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, dentre outros fatores. Se o valor foi arbitrado pelo MM. Juiz não observou os ditames legais, deve ser minorado. 7. Parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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