TJDF APO - 874421-20130111432362APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO PREVIDENCIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONTESTADA PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA TEMPORARIAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. I. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, dentro da sistemática da repercussão geral, nas ações acidentárias ajuizadas até 30.09.2014, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS é bastante para configurar o interesse de agir do autor da demanda. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. III. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO PREVIDENCIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONTESTADA PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA TEMPORARIAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. I. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, dentro da sistemática da repercussão geral, nas ações acidentárias ajuizadas até 30.09.2014, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS é bastante para configurar o interesse de agir do autor da demanda. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. III. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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