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Jurisprudência


TJDF APO - 874421-20130111432362APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.BENEFÍCIO PREVIDENCIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO CONTESTADA PELO INSS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA TEMPORARIAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. I. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, dentro da sistemática da repercussão geral, nas ações acidentárias ajuizadas até 30.09.2014, a apresentação de contestação de mérito pelo INSS é bastante para configurar o interesse de agir do autor da demanda. II. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. III. Apelação e remessa obrigatória desprovidas.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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