TJDF APO - 874553-20130111309812APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS O DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE EQUIPARA CARGOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO POR NÃO HAVER A CORRELAÇÃO RECONHECIDA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. 1. O ato administrativo que anula a equiparação de cargos não é ilegal, porquanto a Súmula nº 473 do excelso Supremo Tribunal Federal apregoa que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 2. AAdministração Pública ostenta autonomia para rever seus atos próprios quando contrariam os princípios norteadores da atividade pública. 3. Não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos do servidor que percebeu indevidamente vantagem remuneratória, porquanto ato nulo não gera direitos, nos termos da Súmula n.º 473 do e. STF. 4. Incabíveis os descontos efetuados diretamente no contracheque do servidor a título de restituição ao erário daquilo que lhe foi pago indevidamente, devido a interpretação errônea da lei pela da Administração Pública. 4. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CORRELAÇÃO DE CARGOS O DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE EQUIPARA CARGOS. POSTERIOR ANULAÇÃO DO ATO POR NÃO HAVER A CORRELAÇÃO RECONHECIDA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. 1. O ato administrativo que anula a equiparação de cargos não é ilegal, porquanto a Súmula nº 473 do excelso Supremo Tribunal Federal apregoa que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. 2. AAdministração Pública ostenta autonomia para rever seus atos próprios quando contrariam os princípios norteadores da atividade pública. 3. Não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos do servidor que percebeu indevidamente vantagem remuneratória, porquanto ato nulo não gera direitos, nos termos da Súmula n.º 473 do e. STF. 4. Incabíveis os descontos efetuados diretamente no contracheque do servidor a título de restituição ao erário daquilo que lhe foi pago indevidamente, devido a interpretação errônea da lei pela da Administração Pública. 4. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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